Comissão de Iniciativa e Turismo de Moura.

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Comissão de Iniciativa e Turismo de Moura.

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Fundo   Fundo

Código de referência

PT/AMMRA/CITM

Tipo de título

Formal

Título

Comissão de Iniciativa e Turismo de Moura.

Datas de produção

1928  a  1937 

Datas predominantes

1929 a 1936.

Dimensão e suporte

2 cx. - papel

Entidade detentora

Arquivo Municipal de Moura.

História administrativa/biográfica/familiar

A lei n.º 1152, de 23 de abril de 1921 cria comissões de iniciativa em todas as estâncias hidrológicas, praias, estâncias climatéricas, de altitude, de repouso, de recreio e de turismo. Às comissões de iniciativa cabia promover o desenvolvimento das estâncias, de forma a proporcionar aos seus frequentadores um meio confortável, higiénico e agradável, sendo que para atingir estes fins deveriam executar obras de interesse geral e realizar iniciativas tendentes a aumentar a frequência das estâncias e fomentar a indústria de turismo. Das comissões de iniciativa fariam parte os seguintes vogais:- Um delegado do município;- Um delegado da junta de freguesia;- Um delegado de cada uma das entidades que explorasse águas da estância;- Um médico diretor clínico, ou adjunto de cada estância;- Um delegado da Sociedade de Propaganda de Portugal;- O capitão do porto ou delegado marítimo quando as estâncias fossem de praias;- O regente florestal quando existissem matas do estado nas proximidades;- O chefe de conservação das obras da área respetiva;- Um hoteleiro;- Um proprietário;- Um comerciante. Na sessão de instalação, perante o Administrador do concelho eram eleitos um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, dois secretários e um administrador delegado, que deveriam exercer os seus cargos de forma gratuita durante dois anos. A lei 11512, de 23 abril de 1921 foi regulamentada pelo decreto n.º 8046, de 24 de fevereiro de 1922. A experiência de algumas comissões demonstrou que o regulamento entretanto aprovado revelava deficiências, pelo que a 30 de agosto de 1924, é aprovado novo regulamento através do decreto n.º 10057. O novo regulamento, com grandes semelhanças ao primeiro, previa no entanto algumas alterações, de que destacamos a possibilidade de agrupar numa só comissão de iniciativa mais que uma estância, desde que existisse parecer favorável da Câmara ou Câmaras Municipais a cuja área as estâncias pertencessem. Das várias competências atribuídas às Comissões de Iniciativa realçamos as seguintes:- Submeter à aprovação do Governo a importância da taxa de turismo, época do seu pagamento e latitude da sua aplicação (art.º 5º; par.1º)- Traçar e propor planos de melhoramentos (art.º 5º; par.6º) - Organizar o inventário das relíquias históricas e de quaisquer curiosidades dignas de interesse para o viajante, existentes na localidade (art.º 5º; par.8º) - Promover o cumprimento do determinado pelos regulamentos e prescrições da Direção Geral de Saúde, bem como o que for indicado pelas autoridades sanitárias ou por quem tenha competência legal para tal fim (art.º 5º; par.9º) - Exercer a fiscalização nos hotéis, restaurantes, pensões e hospedarias, em harmonia com as instruções da entidade competente ( art.º 5º; par.10º) Quanto às receitas das comissões, elas provinham essencialmente da taxa de turismo, paga pelas pessoas que frequentassem as estâncias, e nelas não tivessem residência própria ou permanente e por um adicional de 15% sobre a contribuição industrial e de 10% sobre a contribuição predial. Poderiam ainda as comissões usufruir de receitas provenientes da organização de festas, de subscrições, de legados, de donativos, etc.Em Moura, devido à inexistência de documentação relevante anterior a 1929, não existem certezas quanto à data de instalação da primeira comissão de iniciativa.A primeira referência conhecida à Comissão de Iniciativa e Turismo de Moura surge num livro de actas das vereações da Câmara Municipal de Moura, em 17 de março de 1923. Nesta data a Câmara recebe um ofício do diretor clínico da Estância de Moura, a solicitar que lhe indiquem o nome do representante daquela entidade na Comissão de Iniciativa daquela Estância Hidrológica, que iria ser instalada na vila.Em 1924, igualmente nas actas das vereações da Câmara surgem mais duas referências à Comissão de Iniciativa e Turismo de Moura, que denotam que a mesma se encontrava instalada e em plena atividade. A primeira, a 28 de junho, um ofício a informar que a Comissão de iniciativa transferia para a Câmara Municipal a instalação elétrica recentemente instalada por aquela entidade no jardim público. A cargo do município ficariam os pagamentos de energia elétrica e a manutenção da instalação.A segunda referência surge na sessão de 1 de novembro do referido ano, e trata-se igualmente de um ofício, em que a Comissão de Iniciativa solicita à Câmara Municipal que interceda junto das instâncias superiores para que a Estância Hidrológica de Moura passe a ser também considerada Estância de Repouso. De facto, a 21 de novembro de 1924, através do decreto n.º10353, a Estância de Moura é elevada à categoria de Estância Hidrológica e de Repouso, e a sua área passava a abranger a vila de Moura e todas as freguesias rurais. Ao longo de cerca de doze anos, a Comissão de Iniciativa e Turismo de Moura, apesar dos parcos recursos disponíveis, desenvolveu um diversificado trabalho em prol do desenvolvimento e promoção turística da localidade. A sua ação notou-se através da execução de pequenas obras de embelezamento de espaços urbanos, com destaque para o jardim público, que foi dotado de instalações sanitárias, fontenários, bancos e luz elétrica. Quanto a obras de vulto, a principal e aquela que terá absorvido o grosso das verbas disponíveis, foi o alargamento do jardim público sobre a muralha de Santa Catarina. Obra ambiciosa, com um anteprojeto oferecido pelo arquiteto Jorge Segurado, arrastou-se durante um longo período, e não terá sido totalmente concluída por falta de financiamento. Em novembro de 1932, pretendendo-se alcançar financiamento estatal para a realização de várias obras, entre as quais a conclusão da ampliação do jardim, é encomendado um Plano Geral de Melhoramentos da Vila de Moura, ao Arquiteto Jorge Segurado. Apesar da aprovação do referido plano pelo Conselho Nacional de Turismo, em 1933, as dificuldades financeiras que impediam a conclusão do projeto mantiveram-se até à extinção da Comissão de Iniciativa, em dezembro de 1936.Paralelamente ao desenvolvimento de obras de beneficiação de espaços públicos, a Comissão desenvolvia um vasto trabalho de promoção da vila de Moura enquanto estância hidrológica e turística, que era notado a vários níveis:Publicitava a estância turística de Moura em jornais e em revistas especializadas; apoiava publicações sobre Moura, através da aquisição de vários exemplares, de que era exemplo o trabalho do já referido Arquiteto Jorge Segurado sobre a igreja de São João Batista; editaram por várias vezes, em português e castelhano, o folheto de promoção turística da autoria do Dr. Victor Mendes «Moura-Terra de Lenda e Turismo»; encomendaram ao artista e desenhador António Franco, um conjunto de três cartazes de promoção de Moura enquanto estância termal e turística; organizavam receções a excursões de visitantes, etc.Ainda no âmbito da promoção turística, merecem realce as várias encomendas de fotografias e de um filme sobre Moura, efetuadas entre 1935 e 1936 ao fotógrafo Zambrano Gomes. Um novo Código Administrativo, aprovado pelo decreto n.º27424, de 31 de dezembro de 1936, extinguiu as Comissões de Iniciativa e Turismo (art.º 6º).Os bens móveis e imóveis, que constituíam o património das Comissões de Iniciativa, assim como os rendimentos e encargos passaram para as Câmaras Municipais (art.º 7º).O mesmo Código Administrativo, através do artigo 94º, cria vários órgãos consultivos da administração municipal, entre eles a Comissão Municipal de Turismo, que veio dar continuidade ao trabalho até aí desenvolvido pelas Comissões Municipais de Iniciativa e Turismo.A documentação produzida pela Comissão Municipal de Turismo de Moura, organismo que como referimos se seguiu à Comissão de Iniciativa e Turismo, encontra-se integrada no fundo da Câmara Municipal de Moura. (Fundo: CMMRA; Sc: C; Ssc: C).História Administrativa elaborada por Octávio Patrício (Cm Moura) com recurso à documentação que constitui o Fundo e à seguinte Legislação:Lei 1152, de 23 de abril de 1921; Decreto n.º 8046, de 24 de fevereiro de 1922 ; Decreto n.º 10057, de 30 de agosto de 1924 ;Decreto n.º 10353, de 27 de novembro de 1924; Decreto n. 27424, de 31 de dezembro de 1936.

Localidade

Estatuto legal

Organismo Público.

História custodial e arquivística

A documentação produzida pela Comissão Municipal de Iniciativa e Turismo de Moura, deu entrada na Câmara Municipal de Moura ao abrigo do art.º 7º, do decreto -lei n.º27424, de 31 de dezembro de 1936, que com a extinção das Comissões Municipais de Iniciativa e Turismo, ordenava que todos os bens móveis e imóveis pertencentes aquelas instituições dessem entrada nas Câmaras Municipais. Do inventário elaborado a 7 de janeiro de 1937, nos termos da legislação atrás referida, fazia parte a seguinte documentação:- Um livro de inventário, um livro de honra, um anuário de turismo, dois livros de actas, dois livros caixa, dezasseis pastas de correspondência recebida e expedida e cinco documentos diversos. A maioria desta documentação chegou até nós e constitui hoje o fundo da Comissão de Iniciativa e Turismo de Moura. De realçar que já em 1937, não era feita menção a documentação anterior a 1929, apesar de existirem referências a actividade desenvolvida pela Comissão a partir de 1924.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Incorporação.

Âmbito e conteúdo

Contém documentação produzida e recebida pela Comissão de Iniciativa e Turismo de Moura, essencialmente entre março de 1929 e o final de 1936. Da documentação que constitui este fundo destaque para dois livros de actas das sessões da Comissão, dois livros caixa e diversos maços de correspondência recebida e expedida.

Ingressos adicionais

Não estão previstos ingressos adicionais por se tratar de um fundo fechado.

Sistema de organização

Organização segundo critérios orgânico-funcionais e ordenação cronológica dentro das séries e subséries.

Condições de acesso

Acesso sem restrições.

Condições de reprodução

Reprodução condicionada a parecer do responsável técnico pelo Arquivo Municipal, o qual terá em consideração a legislação em vigor e o estado de conservação dos documentos a reproduzir.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom estado de conservação.

Instrumentos de pesquisa

- Pesquisa disponível no sitio Web do Arquivo Municipal de Moura e no Portal Português dos Arquivos.

Unidades de descrição relacionadas

Relação de sucessão:- Portugal, Arquivo Municipal de Moura, Câmara Municipal de Moura (F), Órgãos Municipais Consultivos (Sc), Comissão Municipal de Turismo (Ssc).

Notas de publicação

Referência bibliográfica

Nº visualizações

3064

Data de publicação

25/06/2021 14:03:03