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Registo de minas.

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Registo de minas.

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/MMRA/CMMRA/L-D/001

Tipo de título

Formal

Título

Registo de minas.

Datas de produção

1859-04-07  a  1969-07-11 

Dimensão e suporte

10 u.i.(10 livros e 9 documentos simples) - papel

Âmbito e conteúdo

A Carta de Lei do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, datada de 31 de dezembro de 1852, referia no seu artigo 12º, capitulo IV, que qualquer companhia, ou particular, que descobrisse uma mina e quisesse assegurar o seu direito à concessão, deveria registar uma nota da sua descoberta na Câmara Municipal do concelho onde se localizasse a mina. Esta obrigatoriedade do registo de minas veio a ser reforçada pelo regulamento de 9 de dezembro de 1853, que no seu capitulo V estabelecia as normas necessárias para o reconhecimento dos descobridores de minas. O artigo 39º do referido capítulo, obrigava ao registo da mina na Câmara Municipal, e o envio de uma certidão do registo ao Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, acompanhada de amostras de minerais, da descrição e posição do jazigo, e indicação da reserva de terreno pretendida.Do registo na Câmara Municipal deveriam constar de entre outros dados, os seguintes (art. 40º):- O nome, a idade, o estado civil, naturalidade, residência e profissão do descobridor;- A espécie de mineral descoberto;- A localização exacta da mina. A partir de 30 de setembro 1892, o manifesto de minas passa a reger-se por novo diploma. Mantém-se no entanto a obrigatoriedade de apresentação da nota de descoberta da mina junto da respetiva Câmara Municipal (Art.º 8º, cap. II). A partir desta data passam igualmente a declarar-se as fontes e nascentes de águas minero-medicinais (artº 2º, cap. I).O decreto de 30 de setembro de 1892, viria a ser complementado pelo regulamento de 5 de julho de 1894. A presente série é constituída por dez livros de registo de minas, sendo que os últimos dois livros incluem também o registo da descoberta de nascentes de águas minero-medicinais. Para além dos livros de registo de minas, inclui também alguns documentos avulsos igualmente relacionados com o registo de minas e nascentes de água mineral.

Nº visualizações

2039

Data de publicação

25/06/2021 16:36:06