Petições de adiamento, dispensa ou exclusão do serviço militar.
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/MMRA/CMMRA/I/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Petições de adiamento, dispensa ou exclusão do serviço militar.
Datas de produção
1897-03-01
a
1901-04-11
Dimensão e suporte
2 u.i. - papel
Âmbito e conteúdo
Segundo o estipulado no artigo 125º, do Regulamento dos Serviços de Recrutamento do Exército e da Armada, publicado em 6 de agosto de 1896, as petições de adiamento, dispensa ou exclusão, deveriam ser feitas nos termos do estipulado no ponto n.º 2, do artigo 37º, do referido regulamento, e serem entregues na Câmara Municipal do respetivo concelho durante o mês de março. Depois desta data só poderiam ser entregues petições cujos fundamentos ocorressem em data posterior a 31 de março do ano do recenseamento (artigo 127º do RSREA).Série composta por dois livros com registos de petições de adiamento, dispensa ou exclusão, dirigidas à Câmara Municipal, nos termos da já referida legislação.
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Data de publicação
22/06/2021 23:31:18