Diário do imposto «ad-valorem».

Ações disponíveis

Ações disponíveis ao leitor

Consultar no telemóvel

Código QR do registo

Partilhar

 

Diário do imposto «ad-valorem».

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Unidade de instalação   Unidade de instalação

Código de referência

PT/MMRA/CMMRA/G/0004

Tipo de título

Formal

Título

Diário do imposto «ad-valorem».

Datas de produção

1923-08-07  a  1924-03-01 

Dimensão e suporte

1 livro (323mm x 220mm x 12mm) - papel

Âmbito e conteúdo

Através da lei n.º 999, de 16 de julho de 1920, eram as Câmaras autorizadas a lançar impostos «ad valorem», não superiores a 3%, sobre quaisquer produtos, géneros ou mercadorias exportadas dos respectivos concelhos, bem como sobre o peixe pescado, ou vendido na área dos mesmos.A lei n.º 999, seria posteriormente regulamentada pelo decreto n.º 7956, de 31 de dezembro de 1921.Por fim, o decreto n.º 8790, de 1 de maio de 1923, fixaria os valores das mercadorias para efeito de liquidação do imposto «ad valorem».

Cota descritiva

CMMRA/G/ui0004/cx027

Idioma e escrita

Português

Nº visualizações

1264

Data de publicação

29/06/2021 04:18:10