Diário do imposto «ad-valorem».
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/MMRA/CMMRA/G/0004
Tipo de título
Formal
Título
Diário do imposto «ad-valorem».
Datas de produção
1923-08-07
a
1924-03-01
Dimensão e suporte
1 livro (323mm x 220mm x 12mm) - papel
Âmbito e conteúdo
Através da lei n.º 999, de 16 de julho de 1920, eram as Câmaras autorizadas a lançar impostos «ad valorem», não superiores a 3%, sobre quaisquer produtos, géneros ou mercadorias exportadas dos respectivos concelhos, bem como sobre o peixe pescado, ou vendido na área dos mesmos.A lei n.º 999, seria posteriormente regulamentada pelo decreto n.º 7956, de 31 de dezembro de 1921.Por fim, o decreto n.º 8790, de 1 de maio de 1923, fixaria os valores das mercadorias para efeito de liquidação do imposto «ad valorem».
Cota descritiva
CMMRA/G/ui0004/cx027
Idioma e escrita
Português
Nº visualizações
1176
Data de publicação
29/06/2021 04:18:10