Regulamento de licenças para ocupação da via pública.
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/MMRA/CMMRA/A/003-001/000027
Tipo de título
Formal
Título
Regulamento de licenças para ocupação da via pública.
Datas de produção
1962-09-17
a
1962-09-17
Dimensão e suporte
3fls. (305mmx220mm) - papel
Âmbito e conteúdo
Edital a publicitar o regulamento de licenças para ocupação da via pública, aprovado em reunião de Câmara de 12 de setembro de 1962 e sancionado pelo Conselho Municipal a 14 do mesmo mês. Estabelece o processo de licenciamento e as multas a aplicar pela ocupação da via pública sem a respectiva licença (documento em triplicado).
Cota descritiva
CMMRA/A/003/001/d000027/cx010
Idioma e escrita
Português
Nº visualizações
1116
Data de publicação
12/06/2021 17:13:07