Regulamento de licenças para ocupação da via pública.

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Regulamento de licenças para ocupação da via pública.

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Regulamento de licenças para ocupação da via pública.

Detalhes do registo

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Nível de descrição

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Código de referência

PT/MMRA/CMMRA/A/003-001/000027

Tipo de título

Formal

Título

Regulamento de licenças para ocupação da via pública.

Datas de produção

1962-09-17  a  1962-09-17 

Dimensão e suporte

3fls. (305mmx220mm) - papel

Âmbito e conteúdo

Edital a publicitar o regulamento de licenças para ocupação da via pública, aprovado em reunião de Câmara de 12 de setembro de 1962 e sancionado pelo Conselho Municipal a 14 do mesmo mês. Estabelece o processo de licenciamento e as multas a aplicar pela ocupação da via pública sem a respectiva licença (documento em triplicado).

Cota descritiva

CMMRA/A/003/001/d000027/cx010

Idioma e escrita

Português

Nº visualizações

1116

Data de publicação

12/06/2021 17:13:07