Comissão Venatória Concelhia

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Comissão Venatória Concelhia

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Reference code

PT/AMMRA/ACM-CVC

Title type

Atribuído

Production dates

1922-07-15  to  1934-03-04 

Dimension and support

1 livro - papel

Producer

Comissão Venatória Concelhia

Biography or history

As Comissões Venatórias Concelhias foram criadas pela lei n.º 15, de 7 de Julho de 1913. Segundo o n.º 2, do artigo 25º, da referida lei, as Comissões Venatórias seriam constituidas por 3 a 7 membros, caçadores de reconhecida idoneidade, eleitos por caçadores habilitados e o seu mandato seria de três anos. Tinham como funções: informar as comissões regionais sobre o que entendessem conveniente para a defesa da caça e fiscalizar o exercício da mesma. Segundo o n.º 3 do mesmo artigo, as eleições deveriam decorrer no edificio da Câmara Municipal, sob a presidência da autoridade administrativa(Administrador do Concelho), que nomearia os escrutinadores.De referir que a legislação que se seguiu a esta e que continuou a regular a existência e funcionamento das Comissões Venatórias Concelhias (decreto n.º 18743, de 12-08-1930; decreto n.º 20199, de 12-08-1931 e decreto n.º 23460, de 17-01-1934), continuou igualmente a prever a presidência do Administrador do Concelho na eleição das Comissões.Em Moura, a primeira Comissão Venatória Concelhia tomou posse a 20 de Julho de 1922 e era composta pelos seguintes elementos:- Dr. Paulo Limpo de Lacerda;Teodoro de Carvalho; Mário Jorge da Gama Pinto;Jaime Fernandes Raposo;Agostinho Tubal de Carvalho;António Maria Pereira e António Segurado Fernandes.A última Comissão de que temos registo, foi eleita a 4 de Março de 1934

Geographic name

Legal status

Arquivo Público

Scope and content

Contém um livro de actas de sessões da Comissão Venatória Concelhia (1922-1934).

Arrangement

Organização funcional

Access restrictions

Acesso sem restrições

Conditions governing use

As constantes no Guia do Utente do Arquivo Municipal, prevendo-se algumas restrições relacionadas com o estado de conservação dos documentos e o fim a que se destina a reprodução. A reprodução de documentos está sujeita ao pagamento de taxas, constantes da tabela de taxas aprovada pelo Município de Moura.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Bom

Other finding aid

Quadro de classificação e inventário