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Comissão Revisora do Recenseamento

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Subfundo Subfundo

Código de referência

PT/AMMRA/ACM-CRR

Tipo de título

Formal

Datas de produção

1847-10-06 A data é certa a 1847-11-15 A data é certa

Dimensão e suporte

1 livro - papel

Entidade detentora

Arquivo Municipal de Moura

Produtor

Comissão Revisora do Recenseamento

História administrativa/biográfica/familiar

Por decreto de 12 de Agosto de 1847, são estabelecidas as condições em que iriam decorrer as eleições para deputados. Com base no lançamento da Décima, são estabelecidos critérios para o recenseamento não apenas daqueles que poderiam ser eleitores, mas também dos que poderiam ser candidatos a deputados. Competia às Câmaras Municipais efectuarem o recenseamento eleitoral.

A 1 de Setembro é publicado novo decreto, no seguimento do anterior, dando resposta a várias reclamações sobre o lançamento da décima e o consequente recenseamento que daí resultou. São estabelecidos prazos de reclamação e as Câmaras ficam obrigadas a efectuar um aditamento ao recenseamento até ao dia 29 de Setembro.

Como continuaram a existir reclamações quanto à fidelidade dos recenseamentos efectuados, é ordenado aos governadores cívis que nomeiem em cada Concelho uma Comissão de Revisão do Recenseamento. Estas comissões seriam compostas por três vogais efectivos e dois substitutos, escolhidos dentre os que tivessem desempenhado funções de vereador nos anos anteriores. Cabia a estas comissões reverem os recenseamentos efectuados, com base nos pressupostos indicados no já referido decreto de 13 de Agosto de 1847.

Em Moura e pese embora o recenseamento fosse uma competência das Câmaras Municipais, esta comissão funcionou na secretaria da Administração do Concelho. Iniciou os seus trabalhos a 5 de Outubro de 1847 e terminou a 15 de Novembro do mesmo ano. Analisou os recenseamentos efectuados freguesia a freguesia, com base no lançamento da décima referente aos anos de 1845 a 1847.

Localidade

Unidades Territoriais de Portugal (UTP) > Continente > Beja > Moura

Estatuto legal

Arquivo Público

Âmbito e conteúdo

Composto por um livro onde foram registadas as actas das sessões realizadas por esta comissão.

Sistema de organização

Organização funcional

Condições de acesso

Acesso sem restrições

Condições de reprodução

As constantes no Guia do Utente do Arquivo Municipal, prevendo-se algumas restrições relacionadas com o estado de conservação dos documentos e o fim a que se destina a reprodução. A reprodução de documentos está sujeita ao pagamento de taxas, constantes da tabela de taxas aprovada pelo Município de Moura.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom

Instrumentos de pesquisa

Quadro de classificação e inventário