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Comissão Inspectora de Exames

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Subfundo Subfundo

Código de referência

PT/AMMRA/ACM-CIE

Tipo de título

Formal

Datas de produção

1887-05-13 A data é certa a 1894-08-06 A data é certa

Dimensão e suporte

1 livro e 3 maços - papel

Entidade detentora

Arquivo Municipal de Moura

Produtor

Comissão Inspectora de Exames

História administrativa/biográfica/familiar

As Comissões Inspectoras de Exames foram instituidas pelo regulamento para a execução das leis de 2 de maio de 1878 e de 11 de Junho de 1880, datado de 28 de Julho de 1881. De acordo com o capitulo II, artigo 54º, do referido regulamento, deveria existir em cada concelho uma Comissão Inspectora de Exames, composta por um vogal da junta escolar, por ela indicado, pelo administrador do concelho, ou seu substituto e pelo inspector, ou sub-inspector da circunscrição ou círculo escolar.

Competia às comissões Inspectoras de exames:

- Verificar a autenticidade das relações dos alunos propostos para exame pelos professores ou parentes.

- Organizar os juris e designar o lugar, dia e hora de realização dos exames.

- Mandar fazer e afixar as pautas dos examinandos, segundo a ordem alfabética dos nomes dos professores ou parentes que os propuseram a exame.

- Fiscalizar os actos do juri, dando imediatamente parte ao governo de qualquer abuso ou infracção do regulamento.

Em Moura, e segundo os registos dísponiveis, a primeira Comissão Inspectora de Exames, terá tomado posse a 3 de Maio de 1887. Era formada pelo Administrador do Concelho Manuel José Gonçalves Perfeito, pelo Sub-Inspector do Círculo Escolar Joaquim José da Trindade e pelo Vogal da Junta Escolar Manuel Fortunato Xavier Henriques.

Outras comissões se lhe seguiram, e desempenharam funções de forma ininterrupta, pelo menos até Agosto de 1894, altura em que deixamos de ter registos escritos.

Localidade

Unidades Territoriais de Portugal (UTP) > Continente > Beja > Moura

Estatuto legal

Arquivo Público

Âmbito e conteúdo

Sub-fundo constituído por um livro de actas de sessões da Comissão(1887-1894), por um maço de correspondência recebida(1887-1894), por um maço de editais (1889-1894) e por um maço de mapas estatísticos(1887-1894).

Sistema de organização

Organização funcional e ordenação cronológica

Condições de acesso

Acesso sem restrições

Condições de reprodução

As constantes no Guia do Utente do Arquivo Municipal, prevendo-se algumas restrições relacionadas com o estado de conservação dos documentos e o fim a que se destina a reprodução. A reprodução de documentos está sujeita ao pagamento de taxas, constantes da tabela de taxas aprovada pelo Município de Moura.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Regular

Instrumentos de pesquisa

Quadro de classificação e inventário