Comissão Inspectora de Exames
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Subfundo
Código de referência
PT/AMMRA/ACM-CIE
Tipo de título
Formal
Título
Comissão Inspectora de Exames
Datas de produção
1887-05-13
a
1894-08-06
Dimensão e suporte
1 livro e 3 maços - papel
História administrativa/biográfica/familiar
As Comissões Inspectoras de Exames foram instituidas pelo regulamento para a execução das leis de 2 de maio de 1878 e de 11 de Junho de 1880, datado de 28 de Julho de 1881. De acordo com o capitulo II, artigo 54º, do referido regulamento, deveria existir em cada concelho uma Comissão Inspectora de Exames, composta por um vogal da junta escolar, por ela indicado, pelo administrador do concelho, ou seu substituto e pelo inspector, ou sub-inspector da circunscrição ou círculo escolar.Competia às comissões Inspectoras de exames:- Verificar a autenticidade das relações dos alunos propostos para exame pelos professores ou parentes.- Organizar os juris e designar o lugar, dia e hora de realização dos exames.- Mandar fazer e afixar as pautas dos examinandos, segundo a ordem alfabética dos nomes dos professores ou parentes que os propuseram a exame.- Fiscalizar os actos do juri, dando imediatamente parte ao governo de qualquer abuso ou infracção do regulamento.Em Moura, e segundo os registos dísponiveis, a primeira Comissão Inspectora de Exames, terá tomado posse a 3 de Maio de 1887. Era formada pelo Administrador do Concelho Manuel José Gonçalves Perfeito, pelo Sub-Inspector do Círculo Escolar Joaquim José da Trindade e pelo Vogal da Junta Escolar Manuel Fortunato Xavier Henriques.Outras comissões se lhe seguiram, e desempenharam funções de forma ininterrupta, pelo menos até Agosto de 1894, altura em que deixamos de ter registos escritos.
Estatuto legal
Arquivo Público
Âmbito e conteúdo
Sub-fundo constituído por um livro de actas de sessões da Comissão(1887-1894), por um maço de correspondência recebida(1887-1894), por um maço de editais (1889-1894) e por um maço de mapas estatísticos(1887-1894).
Sistema de organização
Organização funcional e ordenação cronológica
Condições de acesso
Acesso sem restrições
Condições de reprodução
As constantes no Guia do Utente do Arquivo Municipal, prevendo-se algumas restrições relacionadas com o estado de conservação dos documentos e o fim a que se destina a reprodução. A reprodução de documentos está sujeita ao pagamento de taxas, constantes da tabela de taxas aprovada pelo Município de Moura.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular
Instrumentos de pesquisa
Quadro de classificação e inventário
Nº visualizações
2622
Data de publicação
17/06/2021 06:48:32