Comissão Administradora da Cadeia

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Comissão Administradora da Cadeia

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Reference code

PT/AMMRA/ACM-CAC

Title type

Atribuído

Production dates

1840-01-19  to  1874-11 

Dimension and support

1 livro - papel

Producer

Comissão Administradora da Cadeia

Geographic name

Legal status

Arquivo Público

Custodial history

A Administração Geral do Distrito de Beja, por Portaria do Ministério Do Reino, datada de 2 de Dezembro de 1839 recebeu 645000 réis, destinados à policia, limpeza e salubridade das cadeias do Distrito, assim como à sustentação dos presos pobres.A referida quantia deveria ser dividida pelos concelhos com cadeia, e administrada por uma Comissão nomeada pela Administração Geral do Distrito.Em Moura foram nomeados os cidadãos Dr. António Maria Tovar de Lemos e o Dr. Rodrigo António Segurado. A 19 de Janeiro de 1840, foram os referidos cidadãos convocados para tomarem posse do cargo, acto que aconteceu passados dois dias. No primeiro ano recebeu a Comissão 50000 réis, em prestações de 6250 réis, dos quais destinou desde logo uma parte para a realização de pequenas obras com o objectivo de melhorar as péssimas condições em que se encontrava o espaço da cadeia. A quinze de Agosto de 1842, foram arrematadas a José Rodrigues Serrano e a João António Pascoalinho obras na cadeia no valor de 120000 réis, que incluiam a construção de uma abóboda e duas casas no piso superior.Por ordem do Governador Cívil de Beja, comunicada por oficio de 19 de Maio de 1856, foram fechadas as contas da Comissão a 29 do mesmo mês. Dado que não existia dinheiro do Governo disponível para manter a actividade da Comissão Administradora da Cadeia, foi a mesma extinta e constituida uma Comissão de Beneficência, para dar continuidade aos trabalhos, agora com recurso a fundos provenientes da beneficência pública.Há registos de actividade da Comissão de Beneficência apenas referentes ao ano económico de 1856-1857.

Scope and content

Da actividade desta comissão chegou até nós um livro que contém para além das actas das sessões da comissão, mapas resumo da receita e despesa semestral, um resumo das despesas com obras na cadeia, um edital a publicitar as referidas obras e um auto de arrematação das mesmas(1840-1857).Este livro foi ainda reaproveitado pela Administração do Concelho, para nele se registarem os oficios expedidos por esta instituição(1872-1874)

Arrangement

Organização funcional

Access restrictions

Acesso sem restrições

Conditions governing use

As constantes no Guia do Utente do Arquivo Municipal, prevendo-se algumas restrições relacionadas com o estado de conservação dos documentos e o fim a que se destina a reprodução. A reprodução de documentos está sujeita ao pagamento de taxas, constantes da tabela de taxas aprovada pelo Município de Moura.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Regular

Other finding aid

Quadro de classificação e inventário