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Comissão Administradora da Cadeia

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Subfundo Subfundo

Código de referência

PT/AMMRA/ACM-CAC

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1840-01-19 A data é certa a 1874-11 A data é certa

Dimensão e suporte

1 livro - papel

Entidade detentora

Arquivo Municipal de Moura

Produtor

Comissão Administradora da Cadeia

Localidade

Unidades Territoriais de Portugal (UTP) > Continente > Beja > Moura

Estatuto legal

Arquivo Público

História custodial e arquivística

A Administração Geral do Distrito de Beja, por Portaria do Ministério Do Reino, datada de 2 de Dezembro de 1839 recebeu 645000 réis, destinados à policia, limpeza e salubridade das cadeias do Distrito, assim como à sustentação dos presos pobres.

A referida quantia deveria ser dividida pelos concelhos com cadeia, e administrada por uma Comissão nomeada pela Administração Geral do Distrito.

Em Moura foram nomeados os cidadãos Dr. António Maria Tovar de Lemos e o Dr. Rodrigo António Segurado.

A 19 de Janeiro de 1840, foram os referidos cidadãos convocados para tomarem posse do cargo, acto que aconteceu passados dois dias. No primeiro ano recebeu a Comissão 50000 réis, em prestações de 6250 réis, dos quais destinou desde logo uma parte para a realização de pequenas obras com o objectivo de melhorar as péssimas condições em que se encontrava o espaço da cadeia.

A quinze de Agosto de 1842, foram arrematadas a José Rodrigues Serrano e a João António Pascoalinho obras na cadeia no valor de 120000 réis, que incluiam a construção de uma abóboda e duas casas no piso superior.

Por ordem do Governador Cívil de Beja, comunicada por oficio de 19 de Maio de 1856, foram fechadas as contas da Comissão a 29 do mesmo mês. Dado que não existia dinheiro do Governo disponível para manter a actividade da Comissão Administradora da Cadeia, foi a mesma extinta e constituida uma Comissão de Beneficência, para dar continuidade aos trabalhos, agora com recurso a fundos provenientes da beneficência pública.

Há registos de actividade da Comissão de Beneficência apenas referentes ao ano económico de 1856-1857.

Âmbito e conteúdo

Da actividade desta comissão chegou até nós um livro que contém para além das actas das sessões da comissão, mapas resumo da receita e despesa semestral, um resumo das despesas com obras na cadeia, um edital a publicitar as referidas obras e um auto de arrematação das mesmas(1840-1857).

Este livro foi ainda reaproveitado pela Administração do Concelho, para nele se registarem os oficios expedidos por esta instituição(1872-1874)

Sistema de organização

Organização funcional

Condições de acesso

Acesso sem restrições

Condições de reprodução

As constantes no Guia do Utente do Arquivo Municipal, prevendo-se algumas restrições relacionadas com o estado de conservação dos documentos e o fim a que se destina a reprodução. A reprodução de documentos está sujeita ao pagamento de taxas, constantes da tabela de taxas aprovada pelo Município de Moura.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Regular

Instrumentos de pesquisa

Quadro de classificação e inventário