Requerimento em nome dos Mordomos dos Presos da Corte.

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Requerimento em nome dos Mordomos dos Presos da Corte.

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Reference code

PT/AMMRA/SCMM/E/009/000012

Title type

Atribuído

Production dates

1774-08-23  to  1774-08-23 

Dimension and support

2 fls. (310mm x 210mm) - papel

Scope and content

Solicitavam os mordomos dos presos da corte esclarecimento acerca do parágrafo 19, da lei de 20 de junho de 1774. Estava em causa se o referido parágrafo, que referia que se não prosseguisse na execução contra os devedores que não possuíssem bens para pagarem as suas dívidas, se aplicava, ou não, aos que já se encontravam presos ao tempo da publicação da lei (documento impresso, incompleto).

Description physical location

SCMM/E/009/ds000012/cx082

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Em mau estado de conservação. Danificado pelo efeito de humidade a que esteve sujeito, o que dificulta a leitura integral do documento.