Titulos de isenção do serviço militar.

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Titulos de isenção do serviço militar.

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Reference code

PT/AMMRA/CMMRA/I/0011

Title type

Formal

Production dates

1963-02-19  to  1977-07-27 

Dimension and support

6 documentos (148mm x 131mm x 15mm) - papel

Scope and content

O decreto-lei n.º 39145, de 24 de março de 1953, aprovava o Regulamento da Taxa Militar. De acordo com o artigo 16º do referido decreto-lei, aos mancebos isentos de todo o serviço militar e aos militares que tivessem baixa de serviço, seria passado pelo respetivo Distrito de Recrutamento e Mobilização, ou pelo Comando das Reservas da Marinha, o título de isenção do serviço militar, modelo n.º5.Maço que inclui seis titulos de isenção de serviço militar, mod. n.º 5.

Description physical location

CMMRA/I/ui0011/cx031

Language of the material

Português