Taxas Militares.

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Taxas Militares.

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Serie   Serie

Reference code

PT/AMMRA/CMMRA/I/016

Title type

Atribuído

Production dates

1929  to  1934 

Dimension and support

2 u.i. - papel

Extents

2 Livros

Scope and content

Segundo o artigo 1º, do decreto n.º 17695, de 2 de dezembro de 1930, todo o cidadão português que, por qualquer motivo, deixasse de satisfazer a prestação pessoal do serviço militar era obrigado a contribuir pecuniariamente com uma cota anual de 30$ ou 50$, designada por «Taxa Militar».Série constituida por dois livros onde se encontram registados os contribuintes que pagaram a taxa militar, de acordo com o estipulado no decreto atrás referido.