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Relações de eleitores para elaboração do recenseamento (Juntas de Freguesia).

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Relações de eleitores para elaboração do recenseamento (Juntas de Freguesia).

Description details

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Serie   Serie

Reference code

PT/AMMRA/CMMRA/H/006

Title type

Atribuído

Production dates

1936  to  1973 

Dimension and support

29 u.i. - papel

Extents

29 Maços

Scope and content

Segundo o ponto n.º 4, do artigo 8º, do decreto n.º 23406, de 27 de dezembro de 1933, que regulava o recenseamento eleitoral, deveriam as repartições públicas e serviços civis, militares e militarizados do Estado, enviar ao funcionário recenseador os mapas do pessoal com direito de voto, neles devendo constar: nomes, idades, estados, profissões, filiações, residências e habilitações. As eleições das juntas de freguesia passaram a partir de 1937 a ser reguladas pelo decreto n.º 27995, de 27 de agosto. As referidas relações de pessoal com direito a voto, passaram a ser enviadas ao presidente da Câmara Municipal, até ao dia 15 de fevereiro de cada ano. Eram também enviadas até à mesma data, pelos serviços competentes, as relações daqueles que deveriam ser eliminados dos livros de recenseamento (os falecidos no ano anterior, os condenados a pena maior, ou interditos por sentença e os pobres e indigentes recolhidos em estabelecimentos).Após a receção de todos os elementos, era o chefe da secretaria quem organizava uma relação dos inscritos e dos eliminados do recenseamento. Esta relação, após validação pelo Presidente da Câmara, era enviada às Juntas de Freguesia, pois era competência destas entidades a elaboração da versão definitiva do recenseamento.Esta série integra, para além dos mapas dos eleitores a inscrever ou a eliminar, uma cópia dessas versões definitivas, que eram enviadas à Câmara Municipal, para elaboração do livro do Recenseamento dos Chefes de Família (sr 005, desta secção).