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Relações de indivíduos com direito de voto em eleições para a Assembleia Nacional e Presidente da República.

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Relações de indivíduos com direito de voto em eleições para a Assembleia Nacional e Presidente da República.

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Serie   Serie

Reference code

PT/AMMRA/CMMRA/H/002

Title type

Atribuído

Production dates

1935  to  1973 

Dimension and support

10 u.i. (10 cxs.) - papel

Extents

29 Maços

Scope and content

Série composta por relações de indivíduos com direito de voto, produzidas de forma a dar cumprimento ao preceituado em diversa legislação que, de uma forma contínua, foi regulando as operações de recenseamento eleitoral ao longo do Estado Novo:- Decreto n.º 23406, de 27 de dezembro de 1933.- Código Administrativo, aprovado pelo decreto n.º31095, de 31 de dezembro de 1940.- Lei n.º 2015, de 28 de maio de 1946. Tratam-se essencialmente de relações provenientes de repartições públicas civis e militares, a funcionar na área do concelho de Moura, enviadas à Câmara com o intuito de permitir o preenchimento dos livros de recenseamento, essenciais ao desenvolvimento dos diversos processos eleitorais. Integra também algum expediente (correspondência, certidões, etc.), relacionado com a organização de processos de recenseamento e de actos eleitorais.