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Classification scheme
CMMRA
Câmara Municipal de Moura
1512/2012
G
Impostos
1648/1981
001
Lançamento da Décima
1767/1824
(...)
005
Lançamento de fintas
1835/1870
006
Subsídio literário
1773/1787
007
Imposto de prestação de trabalho.
1960/1981
008
Imposto de Comércio e Indústria.
1963/1979
009
Real do Povo.
1783/1793
010
Imposto de Turismo
1967/1968
0001
Registo de cobrança do Imposto de Turismo.
1967/1968
000001
Edital:imposto de turismo para 1947.
1947-03-04/1947-03-04
000002
Edital:imposto de turismo para 1965.
1965-03-01/1965-03-01
011
Imposto municipal sobre espetáculos.
1966/1971
0001
Avaliação de imóveis em Santo Aleixo.
1761-03-30/1761-03-30
0002
Este livro há-de servir para o arruamento desta vila, dos prédios urbanos.
1762-11-20/1762-11-20
0003
Lançamento da nova contribuição que se lança às fazendas dos que moram fora desta vila para os anos de 71 e 72.
1771/1772
0004
Diário do imposto «ad-valorem».
1923-08-07/1924-03-01
(...)
000003
Contribuição Predial Urbana.
1946-03-14/1946-03-14
Imposto de Turismo
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Imposto de Turismo
Description details
Record not reviewed.
Description level
Serie
Reference code
PT/AMMRA/CMMRA/G/010
Title type
Atribuído
Production dates
1967
to
1968
Dimension and support
1 livro - papel
Scope and content
Segundo o artigo 772º do Código Administrativo de 1940, aprovado pelo decreto-lei n.º 31095, de 31 de dezembro, era permitido às Câmaras Municipais em que existissem Zonas de Turismo, o lançamento do Imposto de Turismo.
O imposto recaía sobre todos os rendimentos sujeitos a contribuição predial ou industrial do concelho, não podendo exceder 3% das respectivas coletas liquidadas para o Estado.
Estabelecia o artigo 773º, ponto 4, que os estabelecimentos que vendessem bebidas ao público, pastelarias, confeitarias, casas de chá, cafés e leitarias, pagariam de imposto uma taxa anual fixa, decidida pela Câmara, compreendida entre 50$00 e 500$00.