Diário do imposto «ad-valorem».

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Diário do imposto «ad-valorem».

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Reference code

PT/AMMRA/CMMRA/G/0004

Title type

Formal

Production dates

1923-08-07  to  1924-03-01 

Dimension and support

1 livro (323mm x 220mm x 12mm) - papel

Scope and content

Através da lei n.º 999, de 16 de julho de 1920, eram as Câmaras autorizadas a lançar impostos «ad valorem», não superiores a 3%, sobre quaisquer produtos, géneros ou mercadorias exportadas dos respectivos concelhos, bem como sobre o peixe pescado, ou vendido na área dos mesmos.A lei n.º 999, seria posteriormente regulamentada pelo decreto n.º 7956, de 31 de dezembro de 1921.Por fim, o decreto n.º 8790, de 1 de maio de 1923, fixaria os valores das mercadorias para efeito de liquidação do imposto «ad valorem».

Description physical location

CMMRA/G/ui0004/cx027

Language of the material

Português