Auto de entrega da igreja da Estrela, casas anexas e bens móveis.

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Auto de entrega da igreja da Estrela, casas anexas e bens móveis.

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Reference code

PT/AMMRA/CMMRA/E-D/000012

Title type

Atribuído

Production dates

1945-11-30  to  1945-11-30 

Dimension and support

2f. (300mm x 200mm) - papel

Scope and content

Auto de arrolamento efectuado nos termos do decreto-lei n.º 30615, de 25 de julho de 1940, que reconhecia à Igreja Católica a propriedade dos bens que lhe pertenciam à data de 1 de outubro de 1910, bens esses que se encontravam na posse do estado. O artigo 43º, número 1, previa a entrega dos bens e elaboração de um auto em triplicado, pela secção de finanças do respectivo concelho. Um dos exemplares destinava-se ao arquivo municipal, outro ao administrador paroquial e outro à Direção Geral da Fazenda Pública. Documento de conteúdo idêntico ao anterior(ds000011), apenas com a diferença que indica no final da descrição de cada um dos bens imóveis, que os mesmos se encontram na condição de omissos na matriz, e não descritos na Conservatória do Registo Predial do Concelho de Moura.

Description physical location

CMMRA/E/D/ds000012/cx015

Language of the material

Português