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Regulamentação do imposto de comércio e indústria.

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Regulamentação do imposto de comércio e indústria.

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Reference code

PT/AMMRA/CMMRA/A/003-001/00009

Title type

Atribuído

Production dates

1940-12-02  to  1967-03-03 

Dimension and support

6 doc. simples (11fls.) - papel

Scope and content

Inclui os seguintes documentos:- Edital a publicitar o regulamento para a concessão da licença de estabelecimento comercial ou industrial(1940).- Edital a publicitar o regulamento para a cobrança das licenças de estabelecimento comercial ou industrial(1952).- Edital a publicitar uma alteração ao parágrafo 1º do artigo 5º do regulamento para a cobrança de licenças de estabelecimento comercial ou industrial(1961).- Edital a publicitar a alteração aos artigos 4º, 5º e 7º do regulamento para a cobrança de licenças de estabelecimento industrial ou comercial(1962).- Edital a publicitar o regulamento para a cobrança do imposto de comércio e indústria(1964).- Edital a publicitar a aprovação do regulamento de 1964, com a introdução de alterações(1967).

Access restrictions

Acesso sem restrições.

Description physical location

CMMRA/A/003/001/dc00009/cx010

Language of the material

Português