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Regulamentação do imposto de comércio e indústria.

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Regulamentação do imposto de comércio e indústria.

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Regulamentação do imposto de comércio e indústria.

Detalhes do registo

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Nível de descrição

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Código de referência

PT/MMRA/CMMRA/A/003-001/00009

Tipo de título

Atribuído

Título

Regulamentação do imposto de comércio e indústria.

Datas de produção

1940-12-02  a  1967-03-03 

Dimensão e suporte

6 doc. simples (11fls.) - papel

Âmbito e conteúdo

Inclui os seguintes documentos:- Edital a publicitar o regulamento para a concessão da licença de estabelecimento comercial ou industrial(1940).- Edital a publicitar o regulamento para a cobrança das licenças de estabelecimento comercial ou industrial(1952).- Edital a publicitar uma alteração ao parágrafo 1º do artigo 5º do regulamento para a cobrança de licenças de estabelecimento comercial ou industrial(1961).- Edital a publicitar a alteração aos artigos 4º, 5º e 7º do regulamento para a cobrança de licenças de estabelecimento industrial ou comercial(1962).- Edital a publicitar o regulamento para a cobrança do imposto de comércio e indústria(1964).- Edital a publicitar a aprovação do regulamento de 1964, com a introdução de alterações(1967).

Condições de acesso

Acesso sem restrições.

Cota descritiva

CMMRA/A/003/001/dc00009/cx010

Idioma e escrita

Português

Nº visualizações

845

Data de publicação

10/06/2021 02:15:25