Posturas do código de 9 de Março de 1862, que nos termos do artigo 168º do código do 1º de Setembro de 1885, continuam em vigor.

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Posturas do código de 9 de Março de 1862, que nos termos do artigo 168º do código do 1º de Setembro de 1885, continuam em vigor.

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Reference code

PT/AMMRA/CMMRA/A/003-001/00005

Title type

Formal

Production dates

1882-03-05  to  1886-03-17 

Dimension and support

1 livro (72p.;162mmx110mm) - papel

Scope and content

Inclui as posturas aprovadas em 1862 (dc00004 da presente subsérie). Inclui ainda um conjunto de posturas avulsas que foram publicadas posteriormente às de 1862. Tem vários aditamentos e alterações que foram acrescentados de forma provisória nos anos trinta do século XX.

Access restrictions

Acesso sem restrições.

Description physical location

CMMRA/A/003/001/dc00005/cx009

Language of the material

Português