Comissão Municipal de Turismo

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Comissão Municipal de Turismo

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Reference code

PT/AMMRA/CMMRA/C-C

Title type

Atribuído

Production dates

1937  to  1989 

Dimension and support

17 u.i. (17 cxs.) - papel

Extents

72 Livros
40 Maços
22 Macetes

Scope and content

O Código Administrativo de 1936, aprovado pelo decreto n.º 27424, de 31 de dezembro de 1936, previa no seu artigo 105º a criação de Comissões Municipais de Turismo, nas Zonas de Turismo directamente administradas pelas Câmaras Municipais. À Comissão Municipal de Turismo presidiria o vereador que detivesse o pelouro do turismo. Da referida comissão fariam ainda parte:- Um representante da Comissão Municipal de Arte e Arqueologia, onde a houvesse;- O delegado de saúde;- Um hoteleiro, eleito pelos proprietários de hotéis da zona;- Um comerciante estabelecido na zona, bem como um proprietário.A este orgão consultivo da administração municipal, competia:- Colaborar na preparação do plano anual de actividade turística;- Dar parecer sobre quaisquer projectos de obras de interesse turístico;- Sugerir o que entendesse por conveniente ao melhoramento das condições turísticas da zona;- Dar parecer sobre o orçamento dos serviços de turismo;- Deliberar sobre propaganda, despendendo verbas que para esse efeito lhes fossem atribuídas no orçamento.Em Moura, a Comissão Municipal de Turismo funcionou a partir de março de 1937, data em que tomou posse a primeira comissão, presidida pelo Dr. António Francisco Fialho Pinto. A última documentação que comprova actividade deste órgão municipal, data de maio de 1989. Esta sub-secção é constituida essencialmente por documentação relacionada com o expediente, nomeadamente correspondência recebida e expedida, assim como com a gestão financeira da comissão. Relevo ainda para as actas das reuniões da comissão, que estão representadas de forma ininterrupta entre 1937 e 1980.