Comissão Municipal de Higiene

Available actions

Reader available actions

 

Comissão Municipal de Higiene

Description details

Record not reviewed.

Description level

Subsection   Subsection

Reference code

PT/AMMRA/CMMRA/C-A

Title type

Atribuído

Production dates

1937-03-10  to  1971-05-13 

Dimension and support

4 u.i. - papel

Extents

2 Livros
2 Maços

Scope and content

O artigo 95º do Código Administrativo de 1936, previa o funcionamento de uma Comissão Municipal de Higiene em cada concelho. Seria essa comissão constituída pelo vereador do pelouro da saúde pública, que seria o presidente, pelo inspector ou delegado de saúde, pelo veterinário e pelo engenheiro municipal, onde o houvesse.Eram competências da Comissão Municipal de Higiene:-Dar parecer sobre todos os projectos de posturas e regulamentos sanitários, os quais não poderiam ser aprovados sem o seu voto favorável.-Dar parecer sobre todas as questões de salubridade pública, a respeito das quais fosse consultada pela câmara ou pelo seu presidente.-Sugerir à câmara, ou ao seu presidente, todas as medidas que entendesse oportunas e convenientes ao perfeito exercício das respectivas atribuições sanitárias. -Coadjuvar o presidente da câmara na execução das deliberações ou decisões tomadas em matéria sanitária, quando lhe fosse determinado.