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Conselho Municipal

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Conselho Municipal

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Reference code

PT/AMMRA/CMMRA/B-B

Title type

Atribuído

Production dates

1937-03-15  to  1989-04-21 

Dimension and support

1 u.i. (1 cx.) - papel

Extents

6 Livros
1 Maços

Scope and content

Com a aprovação do Código Administrativo de 1936, é instituído um Conselho Municipal em todos os concelhos, excepto nos de 1ª ordem. Constituiriam este Orgão da Administração Municipal, para além do Presidente da Câmara, representantes das juntas de freguesia, das misericórdias, dos organismos corporativos (grémios, sindicatos, casas do povo e dos pescadores, etc.) e ainda dos maiores contribuintes.O Conselho Municipal teria como principais funções:- Eleger trienalmente os vereadores e respectivos substitutos.- Revogar o mandato dos vereadores, quando julgado conveniente para a boa marcha da administração municipal.- Requerer ao governo inquérito aos actos do Presidente da Câmara.- Discutir e aprovar o relatório de gerência e o plano anual de actividades da Câmara.- Pronunciar-se sobre as deliberações da Câmara, que nos termos do Código Administrativo, dependessem do Conselho Municipal para se tornarem executórias.Segundo os registos que chegaram até nós, o Conselho Municipal de Moura, terá funcionado entre 15 de março de 1937 e 21 de abril de 1989. No período pós 25 de Abril de 1974, este órgão terá tido uma actividade inconstante, pois apenas temos registo de actas entre 1980 e 1981 e depois entre 1987 e 1989. De notar que neste último período, e com fundamento no decreto lei 100/84 de 29 de março, este órgão passou a ser instituído de forma facultativa pela Assembleia Municipal.Desta subsecção fazem parte as actas das sessões(1937-1989), um livro de termos de posse (1937-1957), e um livro de actas das eleições dos representantes ao Conselho Municipal (1954-1972).