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Órgãos Municipais Consultivos

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Secção Secção

Código de referência

PT/AMMRA/CMMRA/C

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1937 A data é certa a 1989 A data é certa

Dimensão e suporte

17 u.i. (17 cx) - papel

Extensões

77 Livros
42 Maços
22 Macetes

Âmbito e conteúdo

O Código Administrativo de 1936, aprovado pelo decreto-lei n.º 27424, de 31 de dezembro, previa a existência de Órgãos Municipais Consultivos. Segundo o artigo 94º, do referido Código, eram órgãos consultivos da administração municipal:

1º A Comissão Municipal de Higiene.

2º A Comissão Municipal de Arte e Arqueologia.

3º A Comissão Venatória Concelhia.

4º A Comissão Municipal de Turismo

5º Os Grémios e sindicatos nacionais e quaisquer outros organismos corporativos do concelho.

6º Outras comissões ou conselhos permanentes ou transitórios, criados por deliberação da Câmara.

Em Moura funcionaram as comissões municipais de Higiene, Arte e Arqueologia e de Turismo. A Comissão Venatória Concelhia funcionou num período anterior a este código administrativo(entre 1922 e 1934). A documentação referente a esta comissão (um livro de actas), encontra-se integrada no fundo da Administração do Concelho de Moura, pois julgamos que a legislação que lhe deu origem assim o determina.