O Código Administrativo de 1936, aprovado pelo decreto-lei n.º 27424, de 31 de dezembro, previa a existência de Órgãos Municipais Consultivos. Segundo o artigo 94º, do referido Código, eram órgãos consultivos da administração municipal:
1º A Comissão Municipal de Higiene.
2º A Comissão Municipal de Arte e Arqueologia.
3º A Comissão Venatória Concelhia.
4º A Comissão Municipal de Turismo
5º Os Grémios e sindicatos nacionais e quaisquer outros organismos corporativos do concelho.
6º Outras comissões ou conselhos permanentes ou transitórios, criados por deliberação da Câmara.
Em Moura funcionaram as comissões municipais de Higiene, Arte e Arqueologia e de Turismo. A Comissão Venatória Concelhia funcionou num período anterior a este código administrativo(entre 1922 e 1934). A documentação referente a esta comissão (um livro de actas), encontra-se integrada no fundo da Administração do Concelho de Moura, pois julgamos que a legislação que lhe deu origem assim o determina.