Órgãos Municipais Consultivos

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Órgãos Municipais Consultivos

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Reference code

PT/AMMRA/CMMRA/C

Title type

Atribuído

Production dates

1937  to  1989 

Dimension and support

17 u.i. (17 cx) - papel

Extents

77 Livros
42 Maços
22 Macetes

Scope and content

O Código Administrativo de 1936, aprovado pelo decreto-lei n.º 27424, de 31 de dezembro, previa a existência de Órgãos Municipais Consultivos. Segundo o artigo 94º, do referido Código, eram órgãos consultivos da administração municipal:1º A Comissão Municipal de Higiene.2º A Comissão Municipal de Arte e Arqueologia.3º A Comissão Venatória Concelhia.4º A Comissão Municipal de Turismo5º Os Grémios e sindicatos nacionais e quaisquer outros organismos corporativos do concelho.6º Outras comissões ou conselhos permanentes ou transitórios, criados por deliberação da Câmara.Em Moura funcionaram as comissões municipais de Higiene, Arte e Arqueologia e de Turismo. A Comissão Venatória Concelhia funcionou num período anterior a este código administrativo(entre 1922 e 1934). A documentação referente a esta comissão (um livro de actas), encontra-se integrada no fundo da Administração do Concelho de Moura, pois julgamos que a legislação que lhe deu origem assim o determina.