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Classification scheme
CMMRA
Câmara Municipal de Moura
1512/2012
A
Constituição,Organização e Regulamentação
1512/1993
B
Órgãos da Administração Municipal
1654/2004
C
Órgãos Municipais Consultivos
1937/1989
A
Comissão Municipal de Higiene
1937-03-10/1971-05-13
B
Comissão Municipal de Arte e Arqueologia
1937-03-10/1976-08-11
C
Comissão Municipal de Turismo
1937/1989
D
Gestão Administrativa
E
Património
1594/1989
F
Gestão Financeira
1594/1997
G
Impostos
1648/1981
H
Eleições
1834/1989
I
Funções Militares
1654/2001
J
Segurança Pública
1760/1992
K
Justiça
1555/1985
(...)
X
Política.
1834/1979
Órgãos Municipais Consultivos
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Órgãos Municipais Consultivos
Description details
Record not reviewed.
Description level
Section
Reference code
PT/AMMRA/CMMRA/C
Title type
Atribuído
Production dates
1937
to
1989
Dimension and support
17 u.i. (17 cx) - papel
Extents
77 Livros
42 Maços
22 Macetes
Scope and content
O Código Administrativo de 1936, aprovado pelo decreto-lei n.º 27424, de 31 de dezembro, previa a existência de Órgãos Municipais Consultivos. Segundo o artigo 94º, do referido Código, eram órgãos consultivos da administração municipal:
1º A Comissão Municipal de Higiene.
2º A Comissão Municipal de Arte e Arqueologia.
3º A Comissão Venatória Concelhia.
4º A Comissão Municipal de Turismo
5º Os Grémios e sindicatos nacionais e quaisquer outros organismos corporativos do concelho.
6º Outras comissões ou conselhos permanentes ou transitórios, criados por deliberação da Câmara.
Em Moura funcionaram as comissões municipais de Higiene, Arte e Arqueologia e de Turismo. A Comissão Venatória Concelhia funcionou num período anterior a este código administrativo(entre 1922 e 1934). A documentação referente a esta comissão (um livro de actas), encontra-se integrada no fundo da Administração do Concelho de Moura, pois julgamos que a legislação que lhe deu origem assim o determina.