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Câmara Municipal de Moura

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Fundo Fundo

Código de referência

PT/AMMRA/CMMRA

Tipo de título

Formal

Datas de produção

1512 A data é incerta a 2012 A data é incerta

Dimensão e suporte

110 m.l. - papel e pergaminho

Entidade detentora

Município de Moura

Produtor

Câmara Municipal de Moura

História administrativa/biográfica/familiar

O território do concelho de Moura foi povoado desde a pré-história, facto comprovado pelos inúmeros vestígios deixados pelo homem ao longo dos tempos, e hoje visíveis um pouco por toda a região. Para isso muito contribuíram a riqueza dos terrenos agrícolas, a profusão de cursos de água, onde sobressaem os rios Guadiana e Ardila e ainda a abundância de recursos minerais como o ferro, o cobre e a prata.

Dos diferentes povos que de forma continuada foram habitando esta região, destaque para os muçulmanos que marcaram visivelmente a sua presença na zona. O que resta da fortaleza que aqui possuíam e os inumeráveis achados arqueológicos efectuados, revelam a importância da comunidade muçulmana por estas bandas. Comunidade que por aqui se manteria mesmo após a Reconquista, altura em que se instalou numa mouraria.

A povoação terá sido conquistada em 1165, pelos irmãos D. Álvaro e D. Pedro Rodrigues, senhores de Marmelar. Ao acontecimento da tomada da vila pelos cristãos associa-se desde tempos imemoriais a lenda da Moura Salúquia.

A vila, assim como todas as localidades a sul do Tejo, à excepção de Évora, voltaria a sucumbir aos ataques almóadas, sendo reconquistada apenas em 1232.

O período que se seguiu à reconquista foi de conflitos entre os reinos de Portugal e de Castela pela posse do território. Só em finais do século XIII, primeiro com a cedência de Moura e Serpa por parte de D. Fernando de Castela e posteriormente com a assinatura do tratado de Alcanizes, que fixa as fronteiras entre os dois reinos, Moura integra definitivamente a Coroa portuguesa.

Ainda antes da assinatura do tratado, em 12 de Dezembro de 1295, D. Dinis atribuiu a Moura o Foral de Évora. Foral que julga-se não seria o primeiro atribuído ao concelho, pois existem referências à concessão de outros documentos do género ainda no decorrer do século XII, que no entanto a imprecisão das fontes não nos permite confirmar.

Confirmada está a carta de foro atribuída igualmente por D. Dinis aos mouros forros de Moura, a 17 de Fevereiro de 1296.

A 1 de Junho de 1512, resultante da política de reforma dos forais, instituída por D. Manuel, é concedido novo foral a Moura.

Por esta altura (séculos XVI/XVII) o concelho de Moura encontrava-se em franco crescimento. A vila, com 876 fogos e uma população que rondaria os 3000 habitantes, era agora uma das maiores povoações a sul do Tejo. A localidade que já se havia expandido para fora das muralhas medievais durante a centúria anterior, via agora essa expansão acentuar-se e implantarem-se novas zonas urbanas a sul do Castelo. As igrejas multiplicavam-se e os conventos começavam a ocupar os arrabaldes, alguns como os de S. Francisco e Santo António, fora da nova cintura de muralhas que haveria de se erguer por meados do século XVII.

A sua importância neste período valeu-lhe o título de Notável Vila de Moura, atribuído por D. João III a 24 de novembro de 1525.

É também neste período, mais precisamente em 1661, que a Casa do Infantado, adquire a vila de Moura e os seus celeiros, passando portanto a localidade a ser pertença da segunda maior casa senhorial do reino, só suplantada pela Casa de Bragança.

No século XVIII, constituíam o concelho de Moura 14 freguesias: Amareleja, Coroada, Estrela, Montalvo, Santo Agostinho, São João Batista, Orada, Pias, Póvoa, Safara, Santo Aleixo, Santo Amador, Sobral da Adiça e Vale de Vargo.

Resultado das diversas reformas administrativas do território ao longo do século XIX, muitas foram as alterações introduzidas:

Em 1851, a freguesia rural da Coroada é extinta e a sua área distribuída pelas freguesias de Sobral da Adiça e Safara.

Por deliberação do executivo municipal, datada de 27 de Novembro de 1859, e dando cumprimento ao decidido pela Comissão Comarcã, são suprimidas as freguesias de Montalvo e a da Orada e o seu território distribuído pelas freguesias urbanas de Moura e pelas rurais de Santo Amador e Pias.

A 24 de Maio de 1888, a freguesia da Estrela é anexada à da Póvoa.

Por decreto de 13 de Janeiro de 1898, o território da extinta freguesia da Orada é anexado à freguesia de Pias e esta juntamente com a freguesia de Vale de Vargo passam a integrar o concelho de Serpa.

Mais recentemente e na sequência da aplicação da lei n.º 22 de 2012, de 30 de Maio, passaram a constituir o concelho de Moura apenas cinco freguesias:

- Amareleja, Póvoa de S. Miguel, Sobral da Adiça, União de Freguesias de Moura e Santo Amador e União de Freguesias de Safara e Santo Aleixo.

Da história administrativa recente, realce ainda para a elevação da vila de Moura à categoria de cidade a 1 de Fevereiro de 1988 (lei nº 88, de 1/2/88).

Quanto à Câmara, a insuficiência de fontes anteriores ao século XVII, não nos permite disponibilizar grande informação. Sabemos no entanto que aquando da entrega do foral manuelino, em Maio de 1515, era presidida por um Juiz de Fora, coadjuvado por quatro vereadores e um procurador do concelho.

Das actas das vereações no século XVII, de que chegou até nós um número reduzido de exemplares, podemos concluir que o número de vereadores oscilou entre os dois e os três membros, sempre presididos por um juiz de fora que, como habitual, era substituído frequentemente nas suas ausências pelo vereador mais velho pela ordenação.

No século XVII, foi construída uma nova «casa da Câmara», sobre a porta sul de serventia ao castelo, refazendo aquela que seria na altura a porta principal de acesso à primitiva fortificação. Edifício nobre, ali se manteve a Câmara até aos anos sessenta do século XX, altura em que passou a ocupar um outro edifício nas proximidades.

Com a passagem para o regime de monarquia constitucional e com a entrada em vigor da carta constitucional, as ordenações filipinas são revogadas e a estrutura municipal sofre profundas alterações. Durante cerca de um século, são publicados sucessivos códigos administrativos, que regulam e complexificam toda a organização administrativa do território. Nestes documentos fica estabelecida a composição, organização, competências e atribuições de toda a administração regional e local, incluindo obviamente as Câmaras Municipais.

O número de vereadores é estabelecido numa primeira fase em função do nº de fogos do concelho e posteriormente em função do nº de habitantes.

O processo de eleição passava pela formação de uma assembleia municipal de eleitores, que elegia a Câmara de entre indivíduos, que para se candidatarem teriam de possuir determinados rendimentos, apurados com base na cobrança da décima.

Com a implantação da república e em função da entrada em vigor de legislação paralela à que atrás referimos, as Câmaras Municipais foram geridas ora por comissões administrativas ora por comissões executivas.

Em Moura, a Câmara foi governada por comissões administrativas ou executivas entre 10 de Outubro de 1910 e 31 de Dezembro de 1937.

Com o código administrativo de 1936, é criado o Conselho Municipal, composto por representantes das principais instituições locais, competindo a este órgão eleger de três em três anos os vereadores. Quanto ao presidente, passa a ser nomeado pelo governo.

Com o 25 de Abril de 1974 e a transição da ditadura para o regime democrático, é nomeada novamente uma comissão administrativa que haveria de gerir a Câmara até às primeiras eleições autárquicas, que se realizaram a 12 de Dezembro de 1976. Seria eleito como presidente da Câmara o Engenheiro Armando Lopes de Almeida Mansos, que havia igualmente presidido à comissão administrativa que fizera a transição entre a revolução e as primeiras eleições em democracia.

Entre 1976 e 1985 os órgãos autárquicos foram eleitos de três em três anos. Desde 1985 até à actualidade, as eleições locais passaram a ter lugar de 4 em 4 anos.

Localidade

Unidades Territoriais de Portugal (UTP) > Continente > Beja > Moura

Estatuto legal

Organismo Público

Âmbito e conteúdo

Abrange documentação desde 1512, data de outorga do foral Manuelino. No entanto, a documentação produzida nos séculos XVI e XVII, que chegou até nós, é reduzida e surge-nos de forma bastante descontínua. Deste período destaque para alguns livros de registo de alvarás e mercês, de actas das vereações, de arrematações, de receita e despesa e impostos. A partir do século XVIII, as séries atrás referidas apresentam-se já de de uma forma mais consistente, sem grandes lacunas, mas com exemplares em muito mau estado de conservação.

Em finais do século XVI, foram tresladados para o Livro Grande do Tombo da Câmara, algumas dezenas de documentos que se encontravam na Arca do Cartório da Câmara. O tombo encontra-se incompleto, iniciando-se no fólio 119, e o primeiro dos documentos nele compilados data de 1317. São na sua maioria documentos (sentenças e alvarás), que tratam das relações entre o concelho de Moura e os concelhos limítrofes, regulamentando questões de demarcação do território, ou de partilha de pastagens.

Ingressos adicionais

Por se tratar de um fundo aberto, estão previstos ingressos adicionais provenientes das diversas unidades orgânicas que constituem a Câmara Municipal.

Sistema de organização

Sistema de organização orgânico-funcional, baseado no Quadro de Classificação dos Arquivos Municipais de José Mariz, Lisboa, Instituto Português dos Arquivos, 1989, com alterações pontuais em algumas secções e sub-secções. Ordenação cronológica dos documentos ao nível das séries e sub-séries.

Condições de acesso

Comunicável, excepto a documentação que contenha dados pessoais, aplicando-se nessa situação, o estipulado nos n.º 2 e 3, do artigo 17º, do Decreto -lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro (Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico).

Condições de reprodução

As constantes no Guia do Utente do Arquivo Municipal, prevendo-se algumas restrições relacionadas com o estado de conservação dos documentos e o fim a que se destina a reprodução. A reprodução de documentos está sujeita ao pagamento de taxas, constantes da tabela aprovada pelo Município de Moura.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Com exemplares em muito mau estado de conservação, facto que condiciona o seu acesso e/ou reprodução.

Instrumentos de pesquisa

- Quadro de classificação e inventário.

- Archeevo - software de gestão de arquivos intermédios e definitivos.